Imposto a Recolher X Imposto a Recuperar

 

Como alterar o enquadramento de porte de uma empresa ?

 

A necessidade de mudança de porte da empresa, neste caso, se dá justamente por exceder o faturamento bruto permitido pelo enquadramento dela. 

O processo é feito através de uma alteração contratual, ou seja, seguindo o caminho de Receita Federal, Junta Comercial e Prefeitura novamente, assim como na abertura de empresa, e isto acarretará em mais taxas governamentais.

No caso, mudar ME para EPP, por exemplo, o processo é feito pela internet através da transmissão da FCPJ (ficha cadastral de pessoa jurídica). 

Pode ser feito até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta. 

Na sequência você pode realizar o processo pela Junta Comercial e depois pela Prefeitura. 

Em algumas cidades é possível realizar estes processos totalmente online. Consulte se é o seu caso com o contador.

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Você sabia que existem 3 tipos de Aviso Prévio previstos em Lei ?

 

Aviso prévio é o comunicado antecipado é obrigatório que numa relação de emprego uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho.

Deve ser feito com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência.

Isso vale tanto para o trabalhador quanto para a empresa.

A lei prevê 3 tipos de aviso prévio:

1. Aviso prévio trabalhado

O colaborador deve continuar frequentando a empresa e prestar trabalho mesmo após a comunicação de rescisão contratual (independentemente de quem foi o autor dela), recebendo um salário normal.

Ele tem direito de encerrar a jornada de trabalho 2 horas mais cedo do que o horário normal, todos os dias, caso seja pago de forma semanal.

Por outro lado, se receber salário mensal, terá o direito a folgar por 7 dias corridos a qualquer momento.

2. Aviso indenizado (Dispensa do cumprimento do aviso prévio trabalhado)

A empresa dispensa o funcionário da obrigação de trabalhar o período de aviso prévio, optando por indenizá-lo, ou seja, pagar o tempo correspondente ao período (30 a 90 dias) de trabalho e liberá-lo.

A concessão da dispensa de cumprimento do aviso prévio cabe à empresa, e não ao empregado.

É importante ressaltar que, caso ele falte algum dia durante o aviso, a empresa tem direito de descontar essa falta na hora da indenização.

E também que o funcionário só recebe caso a decisão parta da empresa.

3. Aviso prévio cumprido em casa

Existem também os casos em que, por opção da própria empresa, o colaborador deve cumprir os trinta dias de aviso prestando labor à distância, ou seja, de sua própria residência, no estilo home office.

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Vale a pena para a empresa fazer a contratação de PJ ?

 

Depende!

Muito embora o regime PJ ofereça a possibilidade de redução de custos e ainda mantenha uma mão de obra qualificada para as empresas, é importante tomar cuidado para não cair no que chamam de “Pejotização”.

Caso sua empresa busque um funcionário é importante entender que para isso, é preciso contratar alguém através do regime designado para este tipo de contrato. 

Quando se contrata alguém dentro do regime PJ, é importante lembrar que se trata de um acordo entre duas empresas, onde uma atuará como fornecedor – um prestador de serviço para a outra. Sendo assim, não pode haver de maneira algumas cobranças que são feitas para funcionários, como por exemplo, seguir horários ou cumprir/bater metas.

Caso isso aconteça, o contrato com a Pessoa Jurídica não passa de uma máscara escondendo uma fraude trabalhista onde existe vínculo empregatício.

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Quais tipos de empresas podem ser abertas por Médicos ?

 

Quanto ao porte os médicos podem abrir:

- Microempresa (ME): limite de faturamento anual de R$ 360 mil e que pode contratar até 9 funcionários, no caso do ramo de serviços como é a área da saúde;

- Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite de faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões por ano. Quem tem este tipo de negócio e atua com serviços pode contratar de 10 a 49 colaboradores;

- Empresa de Médio Porte: não tem um faturamento anual específico, mas na contratação de funcionários há o limite entre 50 a 99 colaboradores no caso de serviços.

Já em relação ao Regime Tributário, a empresa do médico pode ter uma das seguintes naturezas jurídicas:

- Simples Nacional (detalhe que para este Regime, considera-se o Fator R)

- Lucro Presumido

- Lucro Real

E por fim, quanto à natureza jurídica, as empresas abertas por médicos podem ser:

- Sociedade de Médicos e Profissionais de Saúde

- Sociedade Unipessoal Limitada (SLU)

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Como evitar que sua empresa cometa Crime Tributário

 

Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado, o que é passível de multa ou mesmo reclusão.

Estão nesse escopo a sonegação fiscal, o conluio, a não emissão de notas fiscais em processos comerciais e o ato de fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais. 

Para evitar que sua empresa cometa tais crimes é importante:

- Respeitar o regime tributário da sua empresa

- Nunca alterar qualquer tipo de documento fiscal

- Recolher impostos no prazo legal

- Dizer não ao “Caixa 2”

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Toda empresa pode contratar estagiários ?

 

Sim, mas é necessário ficar atento às seguintes regras:

- Empresas que possuam até 5 funcionários podem ter 1 estagiário.

- Caso a equipe seja formada de 6 a 10 pessoas, até 2 estagiários são permitidos. 

- Para as empresas que possuem entre 11 e 25 colaboradores, até 5 estagiários podem ser contratados.

- E nas empresas com mais de 25 funcionários até 20% da equipe pode ser formada por pessoas contratadas através de estágio.

A contratação de estagiários traz vantagens para pequenas e médias empresas, pois despesas obrigatórias com funcionários efetivos são opcionais nesse tipo de relação profissional. 

Mesmo assim, as obrigações garantidas pela lei do estágio devem ser observadas, pois também serão debitadas dos rendimentos da empresa. 

O empresário que não cumprir as regras determinadas pela Lei de estágio poderá ser impedido de contratar estagiários por 2 anos.

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Quem paga o INSS no SIMPLES NACIONAL tem direito à aposentadoria ?

 

Sim, da mesma forma que um profissional com carteira assinada ou de um profissional autônomo, você que trabalha como pessoa jurídica, independentemente do regime tributário da sua empresa,  também tem direito à aposentadoria. 

Para isso, é importante que você contribua mensalmente para a Previdência Social. 

Entretanto, como quase tudo na vida, é importante você fazer um bom planejamento. 

O benefício pago pelo INSS para quem contribui como Pessoa Jurídica está limitado a um teto máximo de R$ 6.433,57 (valores ajustados em 2021). 

Por isso, é importante você planejar bem esse momento de aposentadoria – talvez o valor do teto esteja muito abaixo da renda que você estava acostumado.

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Verdadeiro ou Falso: O MEI precisa definir um Capital Social

 

Verdadeiro. Ao fazer a abertura do MEI será necessário informar um valor de Capital Social.

Resumidamente, o Capital Social é o valor que o empreendedor investe inicialmente para manter seu negócio funcionando até que ele gere lucro. 

Não há uma regra que defina um valor mínimo ou máximo para o Capital Social, ele deve refletir os custos diretos e indiretos para o início do negócio.

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Como funciona o INSS para empresas do SIMPLES NACIONAL

 

Para cumprir a legislação brasileira, todas as empresas devem recolher o INSS. 

É a contribuição, chamada também de INSS Patronal, que o empresário paga para colaborar com a Seguridade Social da população, ajudando a custear alguns serviços básicos como saúde, previdência e assistência social. 

Mesmo as empresas que optam pelo regime do Simples Nacional recolhem o tributo. 

A CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) é o tributo de competência federal vinculado ao INSS, embora a fiscalização e a cobrança seja realizada pela Receita Federal do Brasil. 

As empresas optantes pelo Simples Nacional, de modo geral, vão recolher o INSS por meio da DAS. 

 exceção é para as empresas cujas atividades se enquadrem no anexo IV do Simples Nacional, que cadastraram CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para o fornecimento de serviços de limpeza, vigilância, obras e construção de imóveis, por exemplo. 

Essas deverão recolher como as empresas de outros regimes tributários e aplicar 20% de INSS patronal sobre a folha de pagamento. Nesses casos, o percentual da CPP não estará incluído na alíquota do Simples Nacional. O pagamento deve ser feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

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O MEI precisa de Alvará e Licenças ?

 

Desde setembro de 2020, o MEI foi dispensado de alvará e licença para funcionar, mas isso não significa que ele está isento de fiscalização.

A decisão considera que a maioria das atividades executadas na categoria são de baixo risco e permite que o empreendedor possa iniciar seu funcionamento sem burocracias prévias.

Para tanto, o microempreendedor individual deverá obter o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. 

Como trata-se de uma resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSIM), recomenda-se que o MEI consulte a legislação vigente no seu município.

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Certidão Negativa de Débito: O que é e para que serve

 

Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que atesta não haver pendências financeiras ou processuais em nome da Pessoa Jurídica ou Física.

Ela pode ser emitida por qualquer órgão do governo de acordo com seu objetivo.

Normalmente, as certidões negativas são requeridas em processos de licitação, de concorrência, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos e empréstimos. 

Também no processo de aquisição de uma empresa, são solicitadas todas as certidões e dos seus sócios.

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Checklist de informações necessárias para abertura do MEI

 

Pretende abrir um MEI ? 

Então fique atento a todas as informações que você vai precisar.

Lembrando que não são todos os profissionais que podem abrir um MEI.

Pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES, não estão contemplados na tabela do MEI. A melhor forma, neste caso, é abrir uma microempresa (ME).

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Conheça a diferença entre Documentos Contábeis e Documentos Legais

 

No dia a dia da gestão empresarial, a empresa deverá gerenciar muito bem, dois tipos de documentos: os contábeis e os legais.

Basicamente documentos contábeis são os registros que auxiliam, compõem e evidenciam a contabilidade do seu negócio. Por exemplo:

- Para cada prestação de serviços, uma nota fiscal,

- Para todo pagamento feito, o comprovante

- E para qualquer acordo (compra, venda, contratação, etc.), um contrato.

Por outro lado, no caso dos documentos legais, estamos falando daqueles que correspondem ao cumprimento de leis e normas. Isso em toda esfera federal, estadual, municipal, sindical. 

Os principais documentos legais são:

- Cartão CNPJ

- Inscrição estadual e municipal

- Alvará de funcionamento

- Relação anual de Informações sociais (Informações do E-SOCIAL)

- Certificado digital

- Contrato social

Os documentos legais são de extrema importância para evidenciar que a empresa está regular e apta para realizar suas atividades de acordo com as regulamentações necessárias

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Você sabia que mesmo a empresa estando inativa ela continua tendo obrigações ?

 

Mesmo com a empresa inativa, é necessário cumprir obrigações, como o envio da declaração anual de inatividade da pessoa jurídica para a Receita Federal. 

Deixar a empresa inativa ou sem movimento é uma escolha que precisa ser baseada no planejamento do empresário e seus sócios. 

Caso o empresário não deseje reabrir o negócio, a melhor opção é encerrá-lo por completo.

Em regra geral, as empresas inativas ficam dispensadas de entregas mensais, porém, não estão dispensadas de entregar as obrigações anualmente. 

As obrigações que devem ser entregues anualmente são:

- DCTF: Deve ser entregue, sob pena de multa;

- GFIP: A entrega deve ser feita no mês de janeiro e dezembro, obedecendo a data de entrega, pois após o prazo a empresa paga multa;

- RAIS Negativa.

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Saiba como precificar seu serviço/produto de maneira correta

 

Fazer uma precificação adequada é muito importante para manter a saúde financeira da sua empresa, pois colocar um preço alto ou baixo demais afasta os clientes, enquanto colocar um preço mais baixo pode comprometer o fluxo de caixa.

Uma precificação adequada ajuda os gestores a ter uma visão mais clara do faturamento e o quanto dele gerou lucro.

Isso se reflete em controle de gastos e de resultados maiores no final do mês.

Veja algumas dicas para fazer essa precificação de forma correta.

- Contabilize as despesas

Visualize as despesas da empresa, definindo gastos fixos e variáveis. Dessa forma você conseguirá estimar um preço que resulte em uma margem de contribuição: retirando o valor das despesas fixas e variáveis, restando o lucro líquido.

- Respeite a margem

Defina uma margem e respeite-a. Caso você tenha definido uma porcentagem de ganho sobre o custo do serviço, atenha-se ao plano na hora de precificar.

- Estude o mercado

Pesquise minuciosamente os preços dos concorrentes no mesmo ramo de serviço. Dessa forma, você saberá se o valor está compatível com o mercado, podendo alterá-lo.

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