Imposto a Recolher X Imposto a Recuperar

 

Como alterar o enquadramento de porte de uma empresa ?

 

A necessidade de mudança de porte da empresa, neste caso, se dá justamente por exceder o faturamento bruto permitido pelo enquadramento dela. 

O processo é feito através de uma alteração contratual, ou seja, seguindo o caminho de Receita Federal, Junta Comercial e Prefeitura novamente, assim como na abertura de empresa, e isto acarretará em mais taxas governamentais.

No caso, mudar ME para EPP, por exemplo, o processo é feito pela internet através da transmissão da FCPJ (ficha cadastral de pessoa jurídica). 

Pode ser feito até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta. 

Na sequência você pode realizar o processo pela Junta Comercial e depois pela Prefeitura. 

Em algumas cidades é possível realizar estes processos totalmente online. Consulte se é o seu caso com o contador.

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Você sabia que existem 3 tipos de Aviso Prévio previstos em Lei ?

 

Aviso prévio é o comunicado antecipado é obrigatório que numa relação de emprego uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho.

Deve ser feito com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência.

Isso vale tanto para o trabalhador quanto para a empresa.

A lei prevê 3 tipos de aviso prévio:

1. Aviso prévio trabalhado

O colaborador deve continuar frequentando a empresa e prestar trabalho mesmo após a comunicação de rescisão contratual (independentemente de quem foi o autor dela), recebendo um salário normal.

Ele tem direito de encerrar a jornada de trabalho 2 horas mais cedo do que o horário normal, todos os dias, caso seja pago de forma semanal.

Por outro lado, se receber salário mensal, terá o direito a folgar por 7 dias corridos a qualquer momento.

2. Aviso indenizado (Dispensa do cumprimento do aviso prévio trabalhado)

A empresa dispensa o funcionário da obrigação de trabalhar o período de aviso prévio, optando por indenizá-lo, ou seja, pagar o tempo correspondente ao período (30 a 90 dias) de trabalho e liberá-lo.

A concessão da dispensa de cumprimento do aviso prévio cabe à empresa, e não ao empregado.

É importante ressaltar que, caso ele falte algum dia durante o aviso, a empresa tem direito de descontar essa falta na hora da indenização.

E também que o funcionário só recebe caso a decisão parta da empresa.

3. Aviso prévio cumprido em casa

Existem também os casos em que, por opção da própria empresa, o colaborador deve cumprir os trinta dias de aviso prestando labor à distância, ou seja, de sua própria residência, no estilo home office.

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Vale a pena para a empresa fazer a contratação de PJ ?

 

Depende!

Muito embora o regime PJ ofereça a possibilidade de redução de custos e ainda mantenha uma mão de obra qualificada para as empresas, é importante tomar cuidado para não cair no que chamam de “Pejotização”.

Caso sua empresa busque um funcionário é importante entender que para isso, é preciso contratar alguém através do regime designado para este tipo de contrato. 

Quando se contrata alguém dentro do regime PJ, é importante lembrar que se trata de um acordo entre duas empresas, onde uma atuará como fornecedor – um prestador de serviço para a outra. Sendo assim, não pode haver de maneira algumas cobranças que são feitas para funcionários, como por exemplo, seguir horários ou cumprir/bater metas.

Caso isso aconteça, o contrato com a Pessoa Jurídica não passa de uma máscara escondendo uma fraude trabalhista onde existe vínculo empregatício.

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Quais tipos de empresas podem ser abertas por Médicos ?

 

Quanto ao porte os médicos podem abrir:

- Microempresa (ME): limite de faturamento anual de R$ 360 mil e que pode contratar até 9 funcionários, no caso do ramo de serviços como é a área da saúde;

- Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite de faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões por ano. Quem tem este tipo de negócio e atua com serviços pode contratar de 10 a 49 colaboradores;

- Empresa de Médio Porte: não tem um faturamento anual específico, mas na contratação de funcionários há o limite entre 50 a 99 colaboradores no caso de serviços.

Já em relação ao Regime Tributário, a empresa do médico pode ter uma das seguintes naturezas jurídicas:

- Simples Nacional (detalhe que para este Regime, considera-se o Fator R)

- Lucro Presumido

- Lucro Real

E por fim, quanto à natureza jurídica, as empresas abertas por médicos podem ser:

- Sociedade de Médicos e Profissionais de Saúde

- Sociedade Unipessoal Limitada (SLU)

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Como evitar que sua empresa cometa Crime Tributário

 

Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado, o que é passível de multa ou mesmo reclusão.

Estão nesse escopo a sonegação fiscal, o conluio, a não emissão de notas fiscais em processos comerciais e o ato de fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais. 

Para evitar que sua empresa cometa tais crimes é importante:

- Respeitar o regime tributário da sua empresa

- Nunca alterar qualquer tipo de documento fiscal

- Recolher impostos no prazo legal

- Dizer não ao “Caixa 2”

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Toda empresa pode contratar estagiários ?

 

Sim, mas é necessário ficar atento às seguintes regras:

- Empresas que possuam até 5 funcionários podem ter 1 estagiário.

- Caso a equipe seja formada de 6 a 10 pessoas, até 2 estagiários são permitidos. 

- Para as empresas que possuem entre 11 e 25 colaboradores, até 5 estagiários podem ser contratados.

- E nas empresas com mais de 25 funcionários até 20% da equipe pode ser formada por pessoas contratadas através de estágio.

A contratação de estagiários traz vantagens para pequenas e médias empresas, pois despesas obrigatórias com funcionários efetivos são opcionais nesse tipo de relação profissional. 

Mesmo assim, as obrigações garantidas pela lei do estágio devem ser observadas, pois também serão debitadas dos rendimentos da empresa. 

O empresário que não cumprir as regras determinadas pela Lei de estágio poderá ser impedido de contratar estagiários por 2 anos.

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