Contrato social: MEI é obrigado a ter esse tipo de documento ?

 

Alguns microempreendedores individuais (MEIs) ainda têm dúvidas se são obrigados ou não a terem um contrato social, documento que estabelece quem são os sócios de uma empresa, seus deveres, porcentagem de participação e quanto ganham.

A resposta para essa pergunta é não, o documento que comprova o registro como MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), um substitutivo do requerimento de empresário para todos os fins.

No CCMEI, estão inclusas também todas as informações sobre o negócio, como o CNPJ, código de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e a razão social.

Sendo assim, já que o MEI não têm sócios e por ser um porte de empresa que não tem a mesma complexidade de constituição de micros e pequenos negócios, nunca foi necessário registrar um contrato social para o MEI na Junta Comercial.

Assim, o CCMEI é um documento suficiente para comprovar que um MEI tem inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do Estado e ele consegue dispensar o alvará e as licenças de funcionamento, de acordo com exigências legais de cada atividade que precisam ser verificadas diretamente na prefeitura.

A respeito da disponibilização desse documento, ele é disponibilizado depois da abertura do CNPJ MEI e também pode ser emitido com seus dados de acesso no gov.br.

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Empresas devem se cadastrar no Domicílio Jurídico Eletrônico até o dia 30/09

 

Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, alerta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A plataforma, que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações, já é obrigatória para empresas de médio e grande porte desde o dia 30 de maio.

Ainda segundo o CNJ, as empresas que já estão cadastradas na Redesim terão o cadastro feito de forma automática, por meio de integração de sistemas, em prazo a ser informado em breve.  

Para as pessoas que desejam mais informações sobre a ferramenta, o CNJ disponibiliza a página do Domicílio Judicial Eletrônico. Nela, os usuários encontram o manual de uso do sistema, uma série de vídeos tutoriais, perguntas e respostas e o cronograma de adesão e podem, inclusive, acompanhar a implementação do sistema pelos tribunais brasileiros.

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Setor financeiro exige novas competências e habilidades

 

A modernização do sistema financeiro também tem impactado significativamente o perfil dos profissionais demandados pelo setor. 

Desde 2016, observa-se uma tendência de redução no número de empregos tradicionais no setor bancário, influenciada pela expansão dos meios digitais e o crescimento dos bancos digitais. 

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) revelam que, em junho de 2016, o setor contava com 503.391 empregados, número que caiu para 449.508 em outubro de 2023.

Com a crescente digitalização, o setor financeiro demanda menos mão de obra, mas exige uma qualificação profissional mais elevada, principalmente em habilidades tecnológicas. 

A diretora de recrutamento executivo na Robert Half, Ana Carla Guimarães, destaca que o Brasil possui um dos sistemas financeiros mais avançados tecnologicamente no mundo. 

"Para absorver as transformações do mercado e evoluir, as empresas dependem de profissionais especializados com conhecimentos em analytics, desenvolvimento de software, cibersegurança, UX (user experience) e CX (customer experience)", afirma.

Segundo a Robert Half, um dos grandes desafios é encontrar profissionais com um perfil híbrido que combine habilidades tecnológicas e financeiras. 

Segundo a especialista, profissionais com experiência no setor financeiro muitas vezes não se adaptam às novas demandas tecnológicas ou à estrutura enxuta das fintechs, que frequentemente exigem que acumulem funções ou mudem de papel. 

As habilidades mais buscadas pelas empresas do setor financeiro são:

Comunicação;

Resolução de problemas;

Engajamento com novas tecnologias;

Adaptabilidade;

Dinamismo;

Flexibilidade;

Conhecimento em regulamentações financeiras.

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Contador(a)s e Advogado(a)s são obrigatórios em campanha eleitoral

 

Com as eleições municipais chegando, os candidatos devem se atentar para as suas obrigações, dentre elas, a contratação de advogados e contadores.

Segundo a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23/607/19, a campanha eleitoral, desde o início, deve ser acompanhada por um profissional habilitado em contabilidade, que irá auxiliar tanto o candidato quanto o partido na elaboração de prestação de contas.

A mesma Resolução ainda exige a constituição de um advogado para a prestação de contas.

O candidato, ao contratar esses profissionais, devem ter em mente, também, que isso é um gasto de campanha e que deve ser registrado em sua prestação de contas, no entanto, não deve ser computado para a aferição de gastos extremos no limite estabelecido para a campanha eleitoral para os cargos de prefeito e vereador.

Diante disso, é importante destacar que não há um limite imposto pela norma para o valor a ser despendido por terceiros na iniciativa de gastos com serviços advocatícios e de contabilidade para a campanha eleitoral.

Vale lembrar, apesar disso, que esse dispêndio não é considerado como gasto que qualquer eleitor pode fazer em apoio ao candidato até o limite definido.

Assim, os gastos com os honorários dos advogados e contadores na campanha eleitoral podem ser contratados e custeados por terceiros, independentemente do valor, e não devem ser registrados na prestação de contas.

Ainda assim, se o partido gastar com serviços de contabilidade e advocatícios em benefício de uma ou mais candidaturas, essa sim deve ser registrada integralmente como gasto de campanha na prestação de contas do partido.

Nesse caso, não é uma obrigatoriedade fazer o registro como doação estimável em dinheiro a parcela do gasto em benefício aos candidatos.

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Entenda porquê o(a) Contador(a) precisa automatizar lançamentos para focar na estratégia

 

Com o avanço da tecnologia, diversos ambientes estão se tornando cada vez mais digitais e isso não é diferente na contabilidade.

Dentro desses ambientes,  ganhar tempo para focar na estratégia do negócio é algo precioso e, para isso, o processo começa com a automação dos lançamentos contábeis e no uso de ferramentas que tornam a rotina ainda mais eficaz.

Para o vice-presidente do SERAC, Jhonny Martins, muitos contadores ainda trabalham com serviços manuais, o que faz com que não haja tempo para se dedicarem ao que realmente importa.

O especialista acrescenta que atividades repetitivas e longas não devem fazer parte da rotina de uma empresa contábil. Elas são  atividades importantes para cumprir com prazos e obrigatoriedades, no entanto podem e devem ser feitas de maneira ágil e com o uso de tecnologias sempre que for possível.

Trazendo como exemplos cotidianos, Martins menciona a substituição de documentos físicos por documentos digitais, além de usar ferramentas de gerenciamento de projetos internos e dispositivos de automação contábil no escritório. 

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1 em cada 10 empresas já sofreu ataque cibernético por uso de programas não autorizados

 

No mercado de trabalho, manter equipes remotas ou híbridas pode colocar em risco empresas à ciberataques por conta do uso de programas não autorizados, revela estudo da Kaspersky.

Conforme relatório da pesquisa, 58% das organizações brasileiras já sofreram ciberincidentes nos últimos anos e 8% foram devido a Shadow It.

Sobre a Shadow It, trata-se de um infraestrutura de tecnologia da Informação (TI) das empresas que está fora da visão dos departamentos de TI e segurança, ou seja, não seguem as políticas de proteção definidas pelas organizações.

Por conta desse risco, as empresas acabam sendo vítimas de vazamento de dados confidenciais ou até mesmo sofrer com danos diretos aos negócios.

O estudo ainda mostrou que a indústria de TI foi uma das mais afetadas, sofrendo 16% dos incidentes cibernéticos por conta do uso de programas não autorizados nos anos de 2022 e 2023.

É importante lembrar que programas comerciais mais populares não são os únicos responsáveis pela Shadow It, já que, muitas vezes, há a criação de programas personalizados para otimizar rotinas de trabalho ou para resolver problemas específicos.

Apesar disso, não são todas as vezes que esses programas solicitam autorização ao departamento de segurança para usar essas aplicações, podendo, assim, causar problemas se não forem supervisionados corretamente.

Pelo fato de que muitas empresas não possuem uma visibilidade a respeito dos programas e serviços que são usados e que podem causar prejuízos à segurança corporativa, o Shadow IT acaba se tornando um desafio.

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5º Congresso de Virtual de Ciências Contábeis - Desafios da Reforma Tributária

 

Vem aí o 5º Congresso Virtual de Ciências Contábeis - "Desafios da Reforma Tributária"

No cenário atual, as constantes transformações legislativas e econômicas impõem desafios significativos aos profissionais da área contábil. Diante desse contexto, o Centro Universitário Campo Real, o Centro Universitário UGV e as Faculdades Integradas do Vale do Ivaí unem forças para apresentar o 5º Congresso Virtual de Ciências Contábeis, com foco nos "Desafios da Reforma Tributária".

Este evento de grande relevância no meio acadêmico e profissional se propõe a discutir as implicações e perspectivas trazidas pelas mudanças na legislação tributária. Totalmente gratuito, o congresso busca alcançar uma ampla audiência, englobando desde estudantes e professores até profissionais já inseridos no mercado.

Com uma programação diversificada, o congresso oferece 10 palestras que abordam temas fundamentais relacionados à Reforma Tributária. As palestras, ministradas por especialistas renomados, cobrem uma variedade de aspectos, desde as alterações legislativas até as estratégias para lidar com as novas demandas do setor.

Uma das principais vantagens deste formato virtual é a flexibilidade oferecida aos participantes. Todas as palestras são gravadas e disponibilizadas online, permitindo que os inscritos tenham acesso ao conteúdo durante o período de 13 a 19 de maio de 2024. Essa abordagem garante que os participantes possam assistir às apresentações no horário que melhor se adequar às suas agendas.

Além disso, os inscritos terão a oportunidade de obter um certificado de participação, conferindo 15 horas de atividades complementares. Para isso, é necessário preencher um formulário avaliativo após assistir às palestras, o que proporciona uma oportunidade não apenas de aprendizado, mas também de interação e feedback sobre o conteúdo apresentado.

As inscrições para o 5º Congresso Virtual de Ciências Contábeis estão abertas até o dia 12 de maio de 2024 e podem ser realizadas através do link bit.ly/5congressocontabeis. Não perca esta oportunidade única de se atualizar e aprofundar seus conhecimentos sobre os desafios da Reforma Tributária.

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