Contrato social: MEI é obrigado a ter esse tipo de documento ?

 

Alguns microempreendedores individuais (MEIs) ainda têm dúvidas se são obrigados ou não a terem um contrato social, documento que estabelece quem são os sócios de uma empresa, seus deveres, porcentagem de participação e quanto ganham.

A resposta para essa pergunta é não, o documento que comprova o registro como MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), um substitutivo do requerimento de empresário para todos os fins.

No CCMEI, estão inclusas também todas as informações sobre o negócio, como o CNPJ, código de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e a razão social.

Sendo assim, já que o MEI não têm sócios e por ser um porte de empresa que não tem a mesma complexidade de constituição de micros e pequenos negócios, nunca foi necessário registrar um contrato social para o MEI na Junta Comercial.

Assim, o CCMEI é um documento suficiente para comprovar que um MEI tem inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do Estado e ele consegue dispensar o alvará e as licenças de funcionamento, de acordo com exigências legais de cada atividade que precisam ser verificadas diretamente na prefeitura.

A respeito da disponibilização desse documento, ele é disponibilizado depois da abertura do CNPJ MEI e também pode ser emitido com seus dados de acesso no gov.br.

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Empresas devem se cadastrar no Domicílio Jurídico Eletrônico até o dia 30/09

 

Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, alerta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A plataforma, que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações, já é obrigatória para empresas de médio e grande porte desde o dia 30 de maio.

Ainda segundo o CNJ, as empresas que já estão cadastradas na Redesim terão o cadastro feito de forma automática, por meio de integração de sistemas, em prazo a ser informado em breve.  

Para as pessoas que desejam mais informações sobre a ferramenta, o CNJ disponibiliza a página do Domicílio Judicial Eletrônico. Nela, os usuários encontram o manual de uso do sistema, uma série de vídeos tutoriais, perguntas e respostas e o cronograma de adesão e podem, inclusive, acompanhar a implementação do sistema pelos tribunais brasileiros.

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Setor financeiro exige novas competências e habilidades

 

A modernização do sistema financeiro também tem impactado significativamente o perfil dos profissionais demandados pelo setor. 

Desde 2016, observa-se uma tendência de redução no número de empregos tradicionais no setor bancário, influenciada pela expansão dos meios digitais e o crescimento dos bancos digitais. 

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) revelam que, em junho de 2016, o setor contava com 503.391 empregados, número que caiu para 449.508 em outubro de 2023.

Com a crescente digitalização, o setor financeiro demanda menos mão de obra, mas exige uma qualificação profissional mais elevada, principalmente em habilidades tecnológicas. 

A diretora de recrutamento executivo na Robert Half, Ana Carla Guimarães, destaca que o Brasil possui um dos sistemas financeiros mais avançados tecnologicamente no mundo. 

"Para absorver as transformações do mercado e evoluir, as empresas dependem de profissionais especializados com conhecimentos em analytics, desenvolvimento de software, cibersegurança, UX (user experience) e CX (customer experience)", afirma.

Segundo a Robert Half, um dos grandes desafios é encontrar profissionais com um perfil híbrido que combine habilidades tecnológicas e financeiras. 

Segundo a especialista, profissionais com experiência no setor financeiro muitas vezes não se adaptam às novas demandas tecnológicas ou à estrutura enxuta das fintechs, que frequentemente exigem que acumulem funções ou mudem de papel. 

As habilidades mais buscadas pelas empresas do setor financeiro são:

Comunicação;

Resolução de problemas;

Engajamento com novas tecnologias;

Adaptabilidade;

Dinamismo;

Flexibilidade;

Conhecimento em regulamentações financeiras.

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