Saiba em quais casos é necessário obter a Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual se configura como um elemento crucial para empresas e empreendedores que conduzem operações suscetíveis ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A observância estrita da regulamentação vigente no estado onde o empreendimento está estabelecido é imperativa, evitando, assim, implicações jurídicas indesejadas.

Convém salientar que a exigência da Inscrição Estadual não se aplica uniformemente a todas as empresas ou empreendedores, sendo variável em consonância com diversos fatores, como a natureza da atividade, o volume de faturamento anual e a legislação específica de cada unidade federativa.

Enumeramos a seguir algumas circunstâncias nas quais a Inscrição Estadual se torna imprescindível:

• Empresas de caráter comercial: Empreendimentos dedicados à venda de produtos ou mercadorias.
• Empresas industriais: Estabelecimentos envolvidos na produção de bens ou mercadorias também estão sujeitos à obrigatoriedade de registro.
• Empresas prestadoras de serviços: Alguns estados requerem a Inscrição Estadual para empresas que oferecem serviços sujeitos ao ICMS.
• Empresas de transporte: Empresas que operam no transporte de mercadorias também necessitam da Inscrição Estadual, dado que o ICMS incide sobre essa categoria de serviço.
• Microempreendedores Individuais (MEI): Embora o MEI seja isento do ICMS em muitos estados, em algumas circunstâncias, a obtenção da Inscrição Estadual pode se tornar necessária, dependendo da natureza da atividade e das disposições legais locais.
• Agricultores e produtores rurais: Em alguns estados, a obtenção da Inscrição Estadual é exigida de agricultores e produtores rurais que comercializam suas produções, visto que o ICMS pode incidir sobre essas transações.

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Quais são os direitos do trabalhador em contrato de experiência ?

 

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho amplamente utilizada por empresas ao redor do mundo. Ele oferece uma oportunidade tanto para empregadores quanto para empregados avaliarem se a relação de trabalho é adequada e produtiva a longo prazo.

É de extrema importância para a empresa compreender e respeitar todos os direitos trabalhistas, pois isso não apenas contribui para a manutenção de um relacionamento saudável com os funcionários, mas também previne possíveis litígios judiciais.

Conforme estipulado no artigo 29 da CLT, o registro na carteira deve ser realizado dentro de um prazo de até 5 dias úteis após a admissão.

Além desse direito, vale mencionar de maneira geral outros direitos que são assegurados ao trabalhador contratado nesse formato:

• Salário-família;
• 13º salário;
• Férias proporcionais;
• Contribuição para a Previdência Social (INSS);
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Pagamento por horas extras;
• Comissões, gratificações e bônus;
• Adicionais de periculosidade e insalubridade;
• Adicional noturno.

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Mais de 400 mil empresas foram fechadas no 1º semestre de 2023

 

Nos seis primeiros meses de 2023, o Brasil “perdeu” um total de 427.934 empresas entre micro, pequeno, médio e grande porte. O saldo negativo foi observado ao comparar as empresas abertas e fechadas no período, mas sem incluir os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Em relação a anos anteriores, o fechamento de empresas tem sido mais frequente do que as aberturas desde o 4º trimestre de 2021. De lá para cá, o saldo mostra que mais de 750 mil empresas foram encerradas.

Nesse intervalo foram abertas 2,08 milhões de empresas, enquanto 2,83 milhões foram fechadas.

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Crédito para Jovens Empreendedores - PL 678/2019

 

O Senado Federal, em sua sessão de 29/08, aprovou o Projeto de Lei 678/2019, que estabelece o Programa Nacional de Crédito para Jovens Empreendedores.

Este programa tem como meta principal fornecer crédito a jovens empreendedores que estão iniciando seus próprios empreendimentos. O crédito será direcionado para aquisição de máquinas de produção, diversos equipamentos, software e até mesmo capital de giro.

Para se beneficiar do crédito é necessário: idade entre 18 e 29 anos; não estar empregado em cargo público; apresentar um sólido plano de negócios; ter completado um curso reconhecido em empreendedorismo e gestão financeira; ter ingressado em um curso de nível superior ou, no caso de conclusão do ensino médio, ter passado por um curso profissionalizante ligado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. Além disso, também é possível se qualificar através de cursos oferecidos por institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

Por fim, um ponto crucial é a necessidade de fornecer uma garantia sólida ou outra forma de garantia para acessar esse crédito. Este é um passo promissor na direção de incentivar o empreendedorismo entre os jovens e impulsionar a economia. Fiquem atentos às próximas etapas e oportunidades. 

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