A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) serve para regularizar o tratamento de dados pessoais dos indivíduos, com o intuito de proteger e promover a privacidade dos dados de cada titular. Os dados pessoais são aqueles que identificam o indivíduo e alguns podem ser caracterizados como dados sensíveis, aqueles que se referem a raça, etnia, religião, opinião política, saúde, vida sexual entre outros.
O consentimento deve ser por “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para finalidade determinada”, ou seja, o titular dos dados deve ter o conhecimento claro sobre qual será a finalidade das informações coletadas.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), fiscaliza e garante que seja tomada as devidas tratativas caso alguma regra da LGPD seja descumprida, aplicando penalidades.
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