STF Limita multa por atraso de tributos a 20%

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação que analisava o limite para multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios no pagamento de tributos.

Desta forma, estabeleceu o teto de 20% para a multa de mora por atraso no pagamento de tributos nas três esferas de governo.

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