Brasileiro vai pagar imposto após a morte

 O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para os municípios exigirem o ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento. 

A decisão, unânime, foi proferida em julgamento realizado no Plenário Virtual, encerrado na última sexta-feira (24/02).

Os municípios passarão a poder tributar, pelo ISS, a transferência do direito de uso do espaço em cemitério a partir da Lei nº 157, de 2016. A norma inclui a operação de serviços funerários na lista prevista no anexo da Lei Complementar nº 116, de 2003 - que regula a exigência do imposto.

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