A Certidão de Regularidade Fiscal é um documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que certifica a situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional.
A solicitação de liberação, nos casos de pendências comprovadamente indevidas perante a PGFN, deve ocorrer somente pelo próprio contribuinte ou pelo representante legal.
Este serviço é gratuito e destina-se apenas aos contribuintes com pendências relacionadas aos créditos administrados pela PGFN e que não conseguiram emitir a certidão pela internet. No caso de pendências perante a Receita Federal, o contribuinte deverá tratá-las diretamente com o órgão.
Se não for possível emitir a certidão pela internet, o contribuinte deverá consultar, através do Portal e-Cac, a sua situação fiscal para verificar quais pendências estão impedindo a emissão.
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