Quais as consequências do CNPJ inapto ?

 

Se ao consultar o CNPJ no site da Receita Federal e a situação da organização aparecer como inapta é preciso entender a origem disso.

Um CNPJ inapto é aquele que deixou de prestar informações essenciais, como documentações ou relatórios obrigatórios para a Receita Federal, e, portanto, a empresa está incapacitada de realizar transações comerciais.

Diante disso, fechar negócios com uma empresa inapta é um risco às organizações. Afinal, buscam fornecedores confiáveis e transparentes e dessa forma não há garantias fiscais e legais de que os negócios são cumpridos.

Dentre as restrições para as empresas inaptas estão:

- impedimento de participar de novas inscrições;

- possibilidade de baixa de ofício de inscrição;

- invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;

- nulidade de documentos fiscais;

- responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.

Ou seja, a empresa inapta não pode cumprir com as suas atividades regulares, pois não é capaz de emitir notas fiscais, realizar operações comerciais ou movimentar contas bancárias.

Outro ponto é que o empreendedor pode perder o CNPJ e ter o seu negócio inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), uma espécie de lista de inadimplentes fiscais que impede organizações privadas de funcionarem.

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