IRPF: Entenda quando o MEI é obrigado a declarar

 

Atualmente, existem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) no país. Entre as vantagens desse regime tributário estão a formalização e benefícios previdenciários.

Em contrapartida, é preciso cumprir algumas obrigações. E em alguns casos, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) .

É importante ressaltar que só por sei MEI, o empresário não é obrigado a declarar o Imposto de Renda, afinal, é um tributo destinado a pessoas físicas.

No entanto, se o dono se encaixar em alguma das regras de obrigatoriedade vai precisar declarar. Para descobrir se é o seu caso, é preciso somar as receitas com as despesas do último ano.

É preciso considerar o faturamento total da empresa, despesas comprovadas em nome da empresa ou do empresário que estão atreladas ao negócio e a porcentagem considerada Lucro Presumido pelo governo federal.

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Custos X Despesas: Entendendo a diferença !

 

Como empresário ou gestor financeiro, é essencial entender a diferença entre custos e despesas para gerenciar as finanças de forma eficiente.

Custos

• São gastos necessários para produzir o que a empresa vende;
• Estão diretamente relacionados às atividades produtivas da empresa;

Despesas

• São gastos necessários para que a empresa possa vender o que produz;
• Estão relacionados às atividades administrativas, comerciais ou financeiras da empresa;

Compreender essas diferenças é fundamental para tomar decisões financeiras informadas e estratégicas. Gerenciar custos e despesas de forma eficiente pode ajudar a aumentar a margem de lucro e a lucratividade geral da empresa, bem como garantir sua sustentabilidade financeira a longo prazo.

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Reforma Tributária: Nota Fiscal informará preço dos produtos sem imposto ao consumidor

 

As principais propostas de reforma tributária sobre o consumo em discussão no Congresso Nacional avaliam uma maior transparência e precisão sobre o valor cobrado em impostos.

Caso seja aprovada a mudança, será possível saber exatamente qual o preço do produto sem imposto, o que será obrigatoriamente informado na nota fiscal da compra e, consequentemente, o valor dos tributos será destacado.

Hoje em dia, a lei determina que as notas fiscais tragam, ao menos, um “valor aproximado dos tributos”, porém não há certeza sobre o valor exato dos tributos por conta das dificuldades de cálculo.

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Parcelamento de dívidas pelo PIX é discutido como uma alternativa para baratear crédito

 

Ministro da economia informou que governo está preparando 12 medidas para melhorar as condições de crédito, sendo que metade delas já recebeu a aprovação do Banco Central.

Na última segunda-feira (3), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitou ao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, a possibilidade de parcelamento de dívidas utilizando o  Pix, sistema de transferências instantâneas do próprio BC. Haddad afirmou que essa ferramenta pode ajudar a reduzir os custos do crédito no país e aumentar a competitividade do sistema bancário.

Durante um evento virtual organizado por um banco de investimentos, o ministro revelou que a proposta faz parte de um pacote de medidas destinado a incentivar o crédito. 

Haddad também mencionou o Programa Desenrola, que tem o objetivo de renegociar dívidas de até R$ 50 bilhões de 37 milhões de pessoas físicas. Segundo o ministro, a medida provisória do programa está pronta e aguarda apenas a finalização do sistema pela B3, a bolsa de valores brasileira, que será utilizado pelo governo e pelos credores.

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Pesquisa mostra que 3 em cada 10 pequeno negócio possui dívidas em atraso

 

De acordo com a segunda edição da pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais da metade (55%) dos pequenos negócios têm 30% ou mais do seu faturamento destinado ao pagamento de contas em aberto.

A proporção de empresas com dívidas em aberto passou de 24% em agosto de 2022 para 27% em janeiro de 2023 do universo das Micro e Pequenas Empresas (MPE).

De acordo com o levantamento, os Microempreendedores Individuais (MEI) são os mais afetados pela situação, com cerca de 63% deles tendo 30% ou mais de seus custos mensais comprometidos com dívidas. 

Em média, 55% das Micro e Pequenas Empresas (MPE) encontram-se na mesma situação. É importante destacar que esse resultado apresenta um aumento de 4 pontos percentuais em relação ao número identificado em agosto do ano passado.

Os dados levantados pela pesquisa mostraram como estão as dívidas/empréstimos das empresas no momento:

• 39% têm dívidas/empréstimos em aberto e estão em dia
• 34% não têm dívidas/empréstimos em aberto
• 27% têm dívidas/empréstimos em aberto e estão em atraso

Percentual das empresas que têm 30% ou mais do seu faturamento comprometido com dívidas

• 63% dos microempreendedores individuais
• 46% das pequenas e médias empresas

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FGTS: Governo vai apresentar alternativas para o fim do saque-aniversário

 

A  lei que libera o pagamento de parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em meses de aniversário do trabalhador, saque-aniversário, deve ser alterada nos próximos dias.

De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o governo Lula vai apresentar ao Congresso possibilidades para alterar a norma. 

O saque-aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar de forma opcional o saque de parte do saldo de sua conta do fundo anualmente, no mês de seu aniversário.

Quem opta por essa modalidade não pode sacar o saldo total da conta se for demitido sem justa causa. Se a demissão acontecer, o beneficiário ainda receberá a multa de 40% do FGTS, que não muda.

O ministro disse que recebeu inúmeras reclamações de trabalhadores que sacaram recursos, mas que acabaram sendo demitidos e, nessa ocasião, não puderam resgatar o restante do saldo.

Para resolver o problema, o Governo estuda formas de acabar com o benefício para garantir o dinheiro aos trabalhadores apenas em situações emergenciais.

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NFSe: CGSN prorroga início da obrigação para MEIs

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu, nesta sexta-feira (31), prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), que estava prevista para o próximo dia 3 de abril, segunda-feira.  

Embora ainda não esteja claro o motivo para a prorrogação, a falta de adesão dos municípios deve ser a principal causa, já que apenas 256 entes, sendo composta por 18 capitais e 238 municípios, haviam aderido a NFS-e padrão nacional, conforme dados do próprio governo.

A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito do Simples Nacional.  

Pela nova regra, débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federal, estadual, municipal e distrital poderão ser transacionados.   

Será permitida também a utilização de precatórios ou direito creditório, que já tenham sentença transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor a ser utilizado seja de créditos tributários do próprio devedor.   

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